ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO DF

IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO COLETIVA DA APCEF-DF

Prezados associados, A APCEF possui a ação coletiva tributária onde estão sendo depositados os valores do imposto de renda retido sobre os valores pagos como contribuições extraordinárias. Existe a forma correta de declarar para que não haja na declaração de ajuste anual o pagamento do imposto que já está retido. Para isso a APCEF está disponibilizando o tutorial elaborado pela FENAE. Acesse o tutorial CLICANDO AQUI. :

Mesmo declarando corretamente, várias pessoas estão caindo na malha fina ou sendo autuadas. Estas atitudes da Receita Federal estão incorretas e decorrem de uma divergência entre as informações do que efetivamente está ocorrendo em função do processo e as informações enviadas pela FUNCEF, segundo a qual, por ordem da própria Receita, segundo a Receita (União Federal) uma falha da FUNCEF. Existe um processo judicial entre as duas e recentemente a Procuradoria juntou uma petição comprovando o que sempre dissemos. Que a FUNCEF precisa gerar a DIRF separando os rendimentos tributáveis com imposto recolhido, dos rendimentos tributáveis com imposto com a exigibilidade suspensa. Que os assistidos precisam declarar da mesma forma e se uma parte não declara, vem a malha fina. De nossa parte sempre orientamos corretamente os assistidos. A FUNCEF soma e somar é errado. Teria que informar na DIRF em Fichas diferentes. (processo1066066-61.2020.4.01.3400- Justiça Federal-DF).

No processo coletivo já apresentamos pedido ao Juiz para que ordene à FUNCEF e RECEITA que retifiquem essas informações e anulem autuações. A FENAE também está tratando o caso no campo administrativo, já houve reunião com o Ministério da Fazenda.

Mas enquanto isso não é solucionado de forma geral, estamos fornecendo orientações e documentação necessária aos assistidos para que apresentem justificativa se a declaração estiver na malha fina ou a impugnação se houver Autuação. Ambas podem ser feitas pela internet, via E-CAC.

Em 99% dos casos, mesmo para as pessoas que receberam autuação a Receita Federal está emitindo Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva COM EFEITO NEGATIVO, informando que o débito está com a exigibilidade suspensa, como de fato está em função dos depósitos judiciais.

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

Para minimizar os impactos enquanto a situação não é solucionada de maneira geral, a assessoria jurídica da FENAE repassou à APCEF-DF um conjunto formado pelo texto a ser inserido no requerimento de impugnação, a ser apresentado no prazo de 30 a contar do recebimento da notificação, bem como, os documentos do processo que precisam ser juntados e a relação de documentos pessoais a serem anexados, inclusive a CND que o associado pode obter no link acima informado.

A documentação a ser apresentada quando o associado está na malha fina ou quando precisa impugnar é a mesma, apenas o texto que deve acompanhar uma e outra são diferentes em o modelo de ambos estão disponíveis na ACEF-DF.

A FENAE e a APCEF-DF estão à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.