A decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nesta quarta-feira (12), reconheceu que as contribuições extraordinárias pagas para o equacionamento de déficits em fundos de pensão podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12%.  

A LBS Advogadas e Advogados, assessoria jurídica da Fenae, participou do julgamento e preparou um material de perguntas e respostas para esclarecer as principais dúvidas sobre os efeitos da decisão.

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